1 Fevereiro, 2016

Regulamento Interno

CAPITULO I – GENERALIDADES 

Artigo 1.º – ÂMBITO DO REGULAMENTO INTERNO

O presente Regulamento tem como objetivo completar, regular, assim como clarificar lacunas e omissões dos Estatutos da “ACIPN – ASSOCIAÇÃO PELA QUALIDADE URBANA NO PARQUE DAS NAÇÕES”, doravante denominada por “AICPN” ou “Associação” neste Regulamento, constituída no dia 26 de janeiro de 2016, com o número de pessoa coletiva nº 513843418 e sede na Avenida do Atlântico, Número 16, Edifício Panoramic, Piso 14, Sala 8, 1990-019 Lisboa, freguesia de Parque das Nações, concelho de Lisboa.

Artigo 2.º – NATUREZA E REGIME

1 – A ACIPN é uma associação sem fins lucrativos, de caráter privado dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira;

2 – A Associação rege-se pelo disposto nos seus Estatutos, Regulamento Interno e, subsidiariamente, pelas disposições legalmente aplicáveis.

Artigo 3.º – OBJETO SOCIAL

São objetivos principais da ACIPN:

a) Promover a preservação da memória e do legado histórico, cultural, paisagístico e patrimonial da Expo98 que deu origem ao projeto Cidade Imaginada – Parque das Nações;

b) Cooperar com as entidades gestoras do espaço público, nomeadamente Câmara Municipal de Lisboa e Junta de Freguesia do Parque das Nações, na definição de estratégias de conservação do património, manutenção da qualidade urbana e valorização sustentável do território;

c) Sensibilizar e mobilizar habitantes, comerciantes, empresas, turistas e visitantes para a participação ativa na discussão pública dos problemas na área da gestão urbana do espaço;

d) Organizar iniciativas de ordem cultural, social, desportivas ou de outra natureza, que contribuam para a divulgação e promoção do local;

e) Organizar e promover serviços de documentação e informação de todo o legado da Expo98 que deu origem ao projeto Cidade Imaginada – Parque das Nações;

f) Empreender todas as ações entendidas como necessárias para proteger e preservar o património e os conceitos urbanísticos desenvolvidos no projeto Cidade Imaginada – Parque das Nações que decorreu após a exposição universal Expo98.

Artigo 4.º – REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

A ACIPN faz-se representar pelo Presidente da Direção ou, na ausência deste, por qualquer um dos restantes membros da Direção.

CAPITULO II – DOS ASSOCIADOS 

Artigo 5.º – ASSOCIADOS 

1 – A ACIPN compõe-se por um número ilimitado de associados.

2 – Podem ser sócios da Associação quaisquer pessoas singulares ou coletivas que estejam de acordo com os seus fins.

Artigo 6.º – CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

A Associação tem as seguintes categorias de associados:

a) Fundadores – associados que outorgaram a escritura pública de constituição da Associação ou que voluntariamente comparticiparam as despesas iniciais de constituição e operacionalização da Associação;

b) Efetivos – associados que, tendo solicitado o seu ingresso, tenham sido admitidos pela Direção;

c) Honorários – pessoas singulares ou coletivas que, em virtude dos seus méritos e por terem prestado serviços ou contributos relevantes à Associação, sejam, sob proposta da Direção, assim designados em Assembleia Geral, a aprovar por maioria de dois terços dos presentes.

Artigo 7.º – DIREITOS

1 – São direitos dos associados da ACIPN:

a) Possuir cartão de associado;

b) Ter acesso privilegiado e preferencial a todos os serviços e eventos promovidos pela Associação;

c) Tomar conhecimento do plano de atividades e do relatório de contas;

d) Propor e discutir em Assembleia Geral as iniciativas, os atos e os factos que interessem à vida da Associação;

e) Propor a admissão de novos associados.

2 – São direitos exclusivos dos fundadores e associados efetivos em pleno uso de direitos e com mais de um ano de filiação:

a) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais;

b) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária.

c) Propor em Assembleia Geral a expulsão de um associado.

3 – Os fundadores e associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

4 – Os direitos de associados suspendem-se automaticamente assim que se verifique a existência de quotas em atraso e enquanto se mantiver o incumprimento se, nos termos previstos neste regulamento, outra sanção não lhe for aplicada.

5 – Os associados suspensos, quer por quotas em atraso, quer em cumprimento de qualquer sanção disciplinar podem participar nas atividades desenvolvidas pela Associação nas mesmas condições em que participariam os não associados.

Artigo 8.º – DEVERES

São deveres dos associados:

a) Cumprir e Respeitar os Estatutos e Regulamentos da Associação, bem como as decisões dos seus Órgãos Sociais;

b) Pagar regularmente as quotas de associados que forem estipuladas em Assembleia Geral;

c) Exercer os cargos ou funções para que forem eleitos;

d) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

e) Participar na realização dos objetivos e fins associativos

f) Em geral, reforçar a coesão, o dinamismo e a atividade da ACIPN.

Artigo 9.º – ADMISSÃO

1 – Para obter a qualidade de associado é necessário preencher o impresso próprio para tal, obter a aprovação da Direção, pagar a jóia e as quotas nos termos do Artigo 31.º.

2 – Se o parecer da Direção for negativo, o pretendente poderá recorrer para a Assembleia Geral que terá de se pronunciar favoravelmente nesse sentido por maioria dos membros presentes.

Artigo 10.º – REGIME SANCIONATÓRIO

1 – Será suspenso por tempo indeterminado o associado que infringir gravemente as disposições dos estatutos e do presente regulamento interno.

2 – Será expulso o associado que infringir, reiterada e gravemente, as disposições dos estatutos e do presente regulamento interno, ou que, comprovadamente, prejudique de forma dolosa a Associação.

3 – A violação do dever previsto na alínea b) do art. 8.º (pagamento de quotas), para além da imediata suspensão dos direitos, determina o cancelamento da inscrição, sem necessidade de instrução de qualquer procedimento disciplinar, decorridos que sejam seis meses após o envio da comunicação pela Direção para o endereço de correio eletrónico ou morada constantes da sua ficha de inscrição.

4 – A expulsão ou suspensão nos termos das alíneas 1. e 2. do presente artigo serão decididas em Assembleia Geral, por uma maioria de dois terços dos membros presentes, mediante inscrição do assunto na ordem do dia.

CAPITULO III – DA ESTRUTURA ORGÂNICA 

SECÇÃO I – DA DESIGNAÇÃO, MANDATO E REUNIÕES 

Artigo 11.º – ÓRGÃOS SOCIAIS 

São Órgãos Sociais da Associação:

a) Assembleia Geral;

b) Direção;

c) Conselho Fiscal.

Artigo 12.º – ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO

1 – A Direção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia Geral, serão eleitos em Assembleia Geral, para mandatos de quatro anos, sendo permitida a reeleição.

2 – Os Órgãos Sociais são eleitos em lista completa, que não poderá conter associados que, à data do ato eleitoral, se encontrem em situação de incumprimento ou não sejam elegíveis.

3 – A posse dos membros integrantes dos novos Órgão Sociais é dada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, mantendo-se os Órgãos Sociais cessantes em exercício de funções, com meros poderes de gestão, até que se verifique a tomada de posse dos novos órgão sociais.

4 – Perde a qualidade de titular de qualquer órgão, aquele que:

a) Perder a qualidade de associado;

b) Pedir a renúncia ou suspensão temporária do cargo;

c) Desrespeitar reiteradamente as normas contidas no regimento do órgão a que pertence;

d) Faltar injustificadamente às atividades da Associação para as quais tenha sido convocado;

e) Mostrar incapacidade em desenvolver as funções para que foi designado, incapacidade essa que terá que ser discutida e aprovada em Assembleia Geral por maioria de dois terços sob proposta do órgão em que está inserido;

5 – A renúncia ou suspensão do mandato é solicitada por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a quem compete apreciar e aceitar o pedido. No caso do renunciante ser o próprio Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o pedido é remetido ao Presidente da Direção.

6 – Em caso de exoneração, renúncia, suspensão ou impedimento de quaisquer dos membros integrantes dos Orgão Sociais, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, estando este impedido, ao Presidente da Direção proceder ao preenchimento das vagas.

7 – Na impossibilidade de se operar a substituição supra referida, não será necessária a realização de eleições antecipadas desde que permaneçam no órgão em questão mais de metade dos membros eleitos, caso contrário considera-se automaticamente convocada a Assembleia Geral Extraordinária para a o 20º dia posterior à destituição.

8 – O membro ou órgão que seja substituído tem de prestar contas do exercício do seu mandato.

9 – No final do seu mandato, a Direção cessante prestará contas na Assembleia Geral que reunir para eleição dos Órgãos Sociais para o quadriénio seguinte.

10 – Nenhum associado pode ser, simultaneamente, membro da Direção, do Conselho Fiscal ou da Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 13.º – REUNIÕES

1 – Os Órgãos Sociais reúnem por convocação dos seus Presidentes e deliberam com a presença da maioria dos seus membros.

2 – Os membros dos Órgãos Sociais não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas nas reuniões a que estejam presentes e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houver manifestado a sua discordância.

3 – Os Órgãos Sociais transcreverão em livro de atas o resultado das suas reuniões.

Secção II – DA ASSEMBLEIA GERAL 

Artigo 14.º – ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e é composta por todos os associados no pleno uso dos seus direitos sociais, que tenham sido previamente convocados e se reúnam uma vez estabelecido o quórum correspondente.

Artigo 15.º – FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL

1 – A Assembleia Geral funcionará na Sede da Associação ou em qualquer outro local a indicar pelo Presidente da Assembleia Geral na Convocatória.

2 – A Assembleia Geral tem funções exclusivamente deliberativas.

3 – Assembleia Geral é dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

4 – Cabe ao 1º Secretário coadjuvar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.

5 – Cabe ao 1ª e 2º Secretário lavrar as atas da sessão.

6 – A convocação da Assembleia Geral, com indicação da data, hora, local de funcionamento e Ordem de Trabalhos, será feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, por publicação no site da Associação e por envio para os associados para o endereço de correio eletrónico que consta da respetiva Ficha de associado.

7 – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, sempre que a Lei, os Estatutos e/ou o Regulamento Interno não definam expressamente regime diferente.

8 – As deliberações sobre alterações de Estatutos e aprovação ou alteração de Regulamentos devem ser aprovadas por maioria de dois terços do número de associados presentes.

9 – Salvo as exceções previstas neste Regulamento, a Assembleia Geral considera-se validamente constituída com a presença de metade dos associados ou, com qualquer número de associados, quinze minutos depois da hora marcada.

10 – Das reuniões da Assembleia Geral são obrigatoriamente lavradas atas.

Artigo 16.º – REUNIÕES

1 – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias ou extraordinárias.

2 – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) Anualmente até Março para apreciação e votação das contas do ano anterior, da proposta de orçamento, para o ano em curso e do plano de atividades e outras propostas da Direção;

b) De quatro em quatro anos, em simultâneo com a prevista na alínea anterior, para eleição dos Órgãos Sociais;

3 – Nos anos eletivos, a eleição dos novos Órgão Sociais decorrerá sempre depois da Assembleia Geral se pronunciar sobre as contas do exercício da Direção cessante.

4 – A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, sempre que os assuntos a tratar, pela sua natureza ou urgência, não poderem aguardar pela Assembleia Geral Ordinária:

a) Para eleição ou preenchimento de vagas nos Órgãos Sociais;

b) A pedido fundamentado dos Órgãos Sociais;

c) A pedido fundamentado de, pelo menos, vinte sócios em pleno gozo dos seus direitos, dos quais, pelo menos doze terão que comparecer à Assembleia, sob pena de anulação da Assembleia, sendo os encargos referentes à sua realização da responsabilidade dos requerentes;

d) Para deliberar sobre a fusão ou dissolução da associação;

e) Para deliberar sobre aprovação ou alterações aos Regulamentos ou dos Estatutos.

Artigo 17.º – COMPETÊNCIA

1 – Compete à Assembleia Geral eleger ou exonerar a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, ou algum dos seus membros.

2 – Compete, ainda, à Assembleia Geral:

a) Deliberar sobre a aprovação e ou alteração dos Regulamentos e dos Estatutos;

b) Deliberar sobre a fusão ou dissolução da Associação;

c) Apreciar e votar anualmente o Relatório de Contas, e a proposta do plano de atividades e do orçamento para o ano seguinte;

d) Exercer o poder disciplinar de acordo com o Regulamento;

e) Deliberar, em recurso, sobre as penas disciplinares aplicadas pela Direção;

f) Deliberar, em recurso, sobre a recusa de admissão de associado;

g) Deliberar sobre propostas apresentadas pela Direção, Conselho Fiscal ou pelos Associados;

Artigo 18.º – MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

A Mesa da Assembleia Geral é o órgão que assegura e conduz os trabalhos da Assembleia Geral.

Artigo 19.º – COMPETÊNCIA DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

1 – Compete em especial à Mesa da Assembleia Geral:

a) Assegurar o bom funcionamento e respetivo expediente das sessões da Assembleia Geral;

b) Informar os Associados das deliberações da Assembleia Geral através do endereço eletrónico constante da ficha do associado;

c) Organizar os cadernos de recenseamento eleitoral e apreciar as reclamações feitas sobre os mesmos;

d) Funcionar como Mesa de Voto;

e) Apreciar e deliberar sobre as irregularidades da Assembleia Geral;

f) Receber e apreciar as candidaturas aos órgãos Sociais da Associação.

Artigo 20.º – COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA MESA

1 – Compete, em especial, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar a Assembleia Geral, providenciar a sua divulgação e conduzir os seus trabalhos;

b) Conferir posse aos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal;

c) Chamar à efetividade os substitutos dos membros dos Órgãos Sociais;

d) Nomear em Assembleia Geral, uma comissão administrativa que assuma por um prazo máximo de 60 dias e em gestão corrente, as funções duma Direção em caso de demissão ou destituição desta;

e) Nomear o relator das atas da Assembleia Geral e da mesa;

f) Assinar as atas da Assembleia Geral;

g) Comunicar à Assembleia Geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;

h) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar todas as folhas dos Livros de Posse dos Órgãos Sociais.

2 – Em caso de impedimento o Presidente será substituído pelo primeiro Secretário.

SECÇÃO III – DA DIRECÇÃO 

Artigo 21.º – DIRECÇÃO 

1 – A Direção é o órgão executivo da Associação e é composta por três associados, distribuídos pelos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Secretário (Vice-Presidente);

c) Tesoureiro.

2 – A Direção funcionará na Sede da Associação.

3 – A Direção reunirá semestralmente em sessões ordinárias.

4 – A Direção reunirá, extraordinariamente, a convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros em exercício.

5 – Das reuniões da Direção deverão ser lavradas Atas.

Artigo 22.º COMPETÊNCIAS

1 – Compete, em especial, à Direção:

a) Gerir e coordenar toda a atividade da Associação de acordo com os princípios definidos nos Estatutos e nos Regulamentos;

b) Dar execução às deliberações tomadas pela Assembleia Geral;

c) Representar a Associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, competência que poderá ser delegada em qualquer dos seus membros;

d) Elaborar o Relatório de Contas do exercício do ano anterior;

e) Apresentar ao Conselho Fiscal, para parecer, com pelo menos duas semanas de antecedência face à data da Assembleia Geral, o Relatório de Contas do exercício do ano anterior e pôr à disposição dos associados toda a documentação até oito dias antes da realização da Assembleia Geral;

f) Prestar à Assembleia Geral todas as informações solicitadas com vista ao exercício das suas competências;

g) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos Estatutos e Regulamento;

h) Admitir associados e rejeitar pedidos de admissão;

i) Exercer o poder disciplinar nos termos em que legalmente lhe forem admitidos;

j) Informar os associados de toda a atividade exercida pela Associação e da participação desta noutras Organizações Associativas;

k) Criar, se necessário, comissões ou grupos de trabalho para a coadjuvar no exercício das suas funções;

l) Exercer as demais funções que, legal ou estatutariamente, sejam da sua competência.

2 – A Direção poderá fazer-se representar, assistir e participar, por direito próprio, em todas as reuniões que se realizarem no âmbito da Associação.

Artigo 23.º – COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DE DIRECÇÃO

Compete, em especial, ao Presidente da Direção:

a) Presidir às reuniões e coordenar a atividade da Direção;

b) Despachar os assuntos de urgência e submetê-los a ratificação dos restantes membros na primeira reunião da Direção que se realizar.

Artigo 24.º – COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DE DIRECÇÃO

Compete, em especial, ao Secretário da Direção:

a) Preparar e apresentar, em reuniões da Direção, todos os assuntos que careçam de deliberação;

b) Elaborar as Atas das reuniões da Direção;

c) Providenciar para que se dê execução às deliberações da Direção.

Artigo 25.º – COMPETÊNCIAS DO TESOUREIRO DE DIRECÇÃO 

Compete, em especial, ao Tesoureiro da Direção:

a) Apresentar, em reunião da Direção, as contas do exercício;

b) Verificar as receitas e visar as despesas;

c) Conferir os valores existentes nos cofres e contas bancárias da Associação com recurso à informação disponibilizada pelo Presidente da Direção.

Artigo 26.º – REUNIÕES

1 – A Direção só poderá reunir desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

2 – As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

3 – Pelas deliberações da Direção respondem coletiva e solidariamente todos os membros da Direção que as aprovarem.

SECÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL 

Artigo 27.º – CONSELHO FISCAL

1 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da atividade económico-financeira da Associação e é composto por três membros: um Presidente, um Secretário e um Vogal.

2 – O Conselho Fiscal funcionará na Sede da Associação.

3 – O Conselho Fiscal reunirá, ordinariamente, para o exercício das competências.

4 – O Conselho Fiscal reunirá, extraordinariamente, a convocação da maioria dos seus membros em exercício.

5 – Das reuniões do Conselho Fiscal deverão ser lavradas Atas.

6 – Para o exercício das suas competências os membros do Conselho Fiscal, na globalidade ou individualmente, têm acesso, exclusivamente para consulta, a toda a documentação de carácter administrativo e/ou contabilístico.

Artigo 28.º – COMPETÊNCIAS

1 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar a Contabilidade e a Tesouraria da Associação;

b) Dar parecer sobre o Relatório de Contas apresentados pela Direção;

c) Apresentar à Direção todas as sugestões do âmbito da gestão financeira que julgue de interesse para a vida da Associação.

2 – Sempre que no exercício das suas competências o Conselho Fiscal detete irregularidades insuscetíveis de correção que ponham em causa uma correta gestão económico-financeira deve requerer a convocação da Assembleia Geral para sua denúncia e apreciação.

Artigo 29.º – REUNIÕES

O Conselho Fiscal só poderá reunir desde que esteja presente a maioria dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

CAPITULO IV – REGIME FINANCEIRO 

Artigo 30.º – RECEITAS

As receitas da Associação compreendem:

a) A joia inicial paga pelos associados, fixada nos 5€ (cinco euros);

b) O produto das cotizações fixadas pela Assembleia Geral;

c) Donativos;

d) Subsídios de entidades públicas e privadas;

e) Fundos resultantes das suas atividades;

f) Em geral, quaisquer rendimentos, benefícios, donativos, subsídios permitidos por lei.

CAPITULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Artigo 31.º – VALOR E ACTUALIZAÇÃO DAS QUOTAS

1 – A Quotização é anual e tem o valor unitário de 12€ (doze euros).

2 – As quotas vencem-se e deverão ser pagas durante mês de Janeiro do ano a que respeitam.

3 – Não obstante do previsto no número anterior podem os associados efetuar o pagamento da sua quota anual em qualquer altura do ano.

4 – O valor das quotas são atualizadas por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 32.º – DA EXTINÇÃO

A Associação poderá ser extinta em Assembleia Geral convocada para esse efeito desde que seja aprovada por uma maioria de dois terços dos membros presentes. Ao seu património será dado o destino previsto no artigo 166º do código civil.

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