29 Janeiro, 2016

Estatutos

 

A ACIPN rege-se pelos seguintes ESTATUTOS:

 

Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação ACIPN – ASSOCIAÇÃO PELA QUALIDADE URBANA NO PARQUE DAS NAÇÕES, e tem a sede na Avenida do Atlântico, Número 16, Edificio Panoramic, 14º, Sala 8, Lisboa, freguesia de Parque das Nações, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado.

2. A associação tem o número de pessoa coletiva 513843418 e o número de identificação na segurança social 25138434188.

Artigo 2.º

Fim

A associação tem como fim:

a) Promover a preservação da memória e do legado histórico, cultural, paisagístico e patrimonial da Expo98 que deu origem à Cidade Imaginada Parque das Nações;

b) Cooperar com as entidades gestoras do espaço público, nomeadamente Câmara Municipal de Lisboa e Junta de Freguesia do Parque das Nações, na definição de estratégias de conservação do património, manutenção da qualidade urbana e valorização sustentável do território;

c) Sensibilizar e mobilizar habitantes, comerciantes, empresas, turistas e visitantes para a participação activa na discussão pública dos problemas na área da gestão urbana do espaço;

d) Organizar iniciativas de ordem cultural, social, desportivas ou de outra natureza, que contribuam para a divulgação e promoção do local;

e) Organizar e promover serviços de documentação e informação de todo o legado da Expo98 que originou o projecto Cidade Imaginada Parque das Nações;

f) Defender o património e empreender todas as acções entendidas como necessárias para defender, proteger e preservâr o Património do Projecto Cidade Imaginada que teve inicio imediato à exposição universal Expo98.

Artigo 3.º

Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

a) a joia inicial paga pelos sócios;

b) o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;

c) os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;

d) as liberalidades aceites pela associação;

e) os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4.º

Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 4 ano(s).

Artigo 5.º

Assembleia Geral

l. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, desigualmente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.

3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavar as respetivas atas.

Artigo 6.º

Direção

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados.

2. A direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

4. A associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas.

Artigo 7.º

Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.

2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8.º

Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.º

Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.

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